Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Senhor Cardápio, plataforma pela qual restaurantes montam um cardápio digital, recebem pedidos e conversam com seus clientes. Ao criar uma conta, você concorda com o que está escrito aqui.

A contratada é Dario Tech Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 67.618.893/0001-04, com sede na Alameda Rio Negro, 503, sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000. A contratante é o restaurante identificado no cadastro, representado por quem aceitou estes Termos.

O que você contrata conosco é uma licença de uso de software por assinatura, não exclusiva, não transferível e limitada ao prazo da assinatura. Não somos donos, sócios nem operadores do seu restaurante: não preparamos alimentos, não realizamos entregas e não vendemos nada ao seu cliente. Fornecemos a ferramenta com que você faz isso.

• Você garante que as informações do cadastro são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.
• A conta é de uso profissional. A plataforma não é destinada a menores de 18 anos.
• Você é responsável por tudo que acontece sob as credenciais da sua loja, inclusive pelas pessoas que você convida para o painel (sócios, gerentes, operadores e entregadores).
• Cada pessoa da equipe deve ter o próprio acesso, com o cargo adequado. Compartilhar uma senha entre várias pessoas apaga a trilha de quem fez o quê e é de sua responsabilidade.
• As credenciais são pessoais e não podem ser cedidas, revendidas ou compartilhadas com quem não integre a sua operação.
• Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e avise-nos imediatamente.
• O painel registra ações relevantes da equipe (quem aceitou um pedido, quem alterou um preço, quem removeu um item) na tela de Governança. Esse registro existe para a sua própria gestão e pode ser usado para apurar uso indevido.

São três planos, com os valores abaixo, em reais, por loja — entende-se por loja cada cardápio publicado, correspondente a um endereço de atendimento.

• Todo plano começa com 30 dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito. Durante o teste você usa os recursos do plano escolhido sem pagar nada.
• Ao fim dos 30 dias, se você não contratar, não há cobrança alguma. O acesso ao painel se encerra na forma da cláusula 6, e seus dados permanecem disponíveis para exportação pelo prazo previsto naquela cláusula.
• No plano mensal não há prazo de permanência nem multa por cancelamento.
• No plano anual o preço menor é a contrapartida do compromisso de doze meses. A cobrança é mensal, e o cancelamento antes do prazo gera multa de 20% sobre o que falta, na forma da cláusula 7.
• Subir de plano tem efeito imediato e é feito por você mesmo no painel, com cobrança proporcional da diferença no ciclo em curso.
• Descer de plano é solicitado no painel e passa a valer no início do ciclo seguinte, porque remove acesso a telas que sua operação pode estar usando.
• Os valores acima cobrem o uso da plataforma e não incluem o Disparador de Mensagens nem a Emissão de Nota Fiscal, cobrados à parte conforme os valores vigentes e informados antes da contratação.

• A cobrança é recorrente, feita pelos meios oferecidos no painel, e vence na data correspondente ao dia da contratação em cada ciclo. A primeira cobrança ocorre no primeiro dia útil após o fim do período de teste, se você contratar.
• Manter um meio de pagamento válido e com saldo é sua responsabilidade. Se a cobrança automática falhar, tentaremos novamente e avisaremos por e-mail; persistindo a falha, aplica-se a cláusula 6.
• Emitimos nota fiscal de serviço a cada cobrança, enviada ao e-mail do cadastro.
• Em caso de atraso incidem multa de 2% sobre o valor devido, juros de 1% ao mês pro rata die e correção pela variação do IPCA/IBGE. A suspensão do acesso prevista na cláusula 6 não perdoa o débito nem substitui a cobrança.
• Você concorda em receber por meio eletrônico os documentos de cobrança e as notas fiscais.

Os preços podem ser reajustados anualmente, respeitada a periodicidade mínima de doze meses contados da contratação ou do último reajuste.

• No plano anual, nenhum reajuste se aplica antes de completados os doze meses contratados. O valor que você contratou é o valor que você paga durante todo o período, e o preço novo só passa a valer na renovação.
• Avisaremos o valor novo pelo painel e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, sempre antes de qualquer cobrança pelo preço reajustado. Até a data indicada no aviso, você continua pagando o preço antigo.
• Se o valor novo não servir para você, basta cancelar antes dessa data. O cancelamento por causa de reajuste não gera multa nem qualquer outro ônus, inclusive no plano anual — a multa da cláusula 7 não se aplica nessa hipótese.

Esta cláusula descreve exatamente o que o sistema faz, e em que ordem. Nada é apagado em nenhuma dessas etapas, e avisaremos por e-mail a cada uma delas.

Reativando a assinatura antes do encerramento, o acesso volta com os dados intactos.

Sua loja fica guardada por 30 dias. Encerrada a conta — pelo fim do período de teste, por atraso ou por cancelamento —, mantemos por 30 dias tudo como você deixou: cardápio, fotos, preços, complementos, horários, áreas de entrega, fichas técnicas, estoque, cupons, equipe e histórico de pedidos. Voltando dentro desse prazo, sua operação recomeça exatamente de onde parou, sem reconfigurar nada e sem cadastrar o cardápio de novo.

Exportação dos seus dados. Por 90 dias contados do encerramento — a data em que o endereço do cardápio sai do ar, ou a data do cancelamento, o que ocorrer primeiro — você pode pedir a exportação dos seus dados escrevendo para contato@senhorcardapio.com. Atendemos em até 15 dias. Depois desse prazo o pedido não é mais atendido, e os dados são eliminados na forma da cláusula 15, ressalvado o que a legislação fiscal e contábil nos obriga a guardar. Os prazos de retenção estão detalhados na Política de Privacidade.

• Renovação. O plano mensal renova automaticamente a cada ciclo. O plano anual renova automaticamente por novos doze meses, e avisaremos com 30 dias de antecedência o preço da renovação.
• Desistência. Se você contratar e desistir em até 7 dias, devolvemos integralmente o que foi pago, sem discussão.
• Cancelamento. Você pode cancelar quando quiser, pelo painel ou escrevendo para contato@senhorcardapio.com. O acesso segue até o fim do período já pago, e não há cobranças posteriores.
• Cancelamento antes do prazo no plano anual. Não há devolução das mensalidades já pagas. Como o preço menor foi concedido em troca do compromisso de doze meses, o cancelamento antecipado gera multa de 20% sobre o valor das mensalidades que faltam para completar o período contratado. A multa é calculada pro rata: quanto mais meses você já cumpriu, menor ela é, e no último mês do período ela deixa de existir.
• Exemplo: no plano Start anual (R$ 297,00 por mês), cancelando ao fim do quinto mês, faltam sete mensalidades — R$ 2.079,00 — e a multa é de R$ 415,80.
• A multa acima não é devida quando o cancelamento decorrer de reajuste (cláusula 5), de mudança relevante no que o seu plano entrega (cláusula 13) ou de alteração destes Termos (cláusula 18).
• Encerramento por nossa iniciativa. Podemos encerrar a sua conta em caso de descumprimento destes Termos, uso ilícito da plataforma ou falta de pagamento, sempre com aviso prévio e prazo de 10 dias para regularizar — salvo quando a gravidade exigir ação imediata, como uma ordem judicial ou risco à segurança da plataforma e de terceiros.
• Encerrada a conta por qualquer motivo, aplica-se o prazo de exportação da cláusula 6.

O conteúdo do seu cardápio é seu. Nós o exibimos exatamente como você o cadastra, e não temos como conferir se ele corresponde ao que sai da cozinha. Cabe a você:

• Manter preços, fotos, descrições, pesos e porções corretos e atualizados.
• Informar de forma clara os ingredientes que causam alergia ou intolerância, e demais informações exigidas pela legislação sanitária e de rotulagem.
• Ter e manter válidos os alvarás, licenças e registros necessários para operar, incluindo os sanitários.
• Responder pela qualidade, segurança e conformidade dos alimentos, e pelo cumprimento do que foi prometido ao cliente, inclusive prazos de entrega.
• Emitir os documentos fiscais devidos e recolher os tributos da sua atividade.
• Tratar com respeito os consumidores e a nossa equipe de suporte.

É vedado usar a plataforma para vender produtos cuja venda dependa de autorização que você não tenha, para enviar mensagens não solicitadas, ou para qualquer finalidade ilícita.

Se você vende bebidas alcoólicas, cigarros ou outros produtos com restrição de idade, é sua a obrigação de verificar a idade do comprador no momento da entrega e de recusar a venda a menores de 18 anos. A plataforma não faz essa verificação por você.

Esta é a cláusula mais importante para entender quem responde pelo quê.

Na venda feita pelo seu cardápio, o fornecedor é você. É com você que o consumidor contrata, é você quem responde pelo produto e pela entrega perante ele e perante o Código de Defesa do Consumidor. Nós fornecemos a tecnologia que registra e transmite esse pedido; não somos parte da compra e não recebemos nenhum percentual do que é vendido.

O pagamento é combinado diretamente entre você e o consumidor. A plataforma apenas registra qual meio foi escolhido — não processamos pagamentos, não retemos valores e não intermediamos reembolsos.

Se você for demandado por um consumidor em razão do produto, do atendimento ou da entrega, essa é uma responsabilidade sua. Do mesmo modo, se formos demandados por fato que decorra exclusivamente da sua operação, você nos indenizará pelo que tivermos de despender, incluindo custas e honorários, desde que lhe demos ciência da demanda e a oportunidade de acompanhá-la.

O WhatsApp é parte central do produto e tem regras próprias, porque quem o fornece é a Meta, e não nós.

• As mensagens da sua loja saem do número que você conecta. Esse número é seu, assim como a conta de WhatsApp associada a ele.
• O uso está sujeito às políticas da Meta. Ela pode limitar, suspender ou banir um número por conta própria, sem nos consultar. Não temos como impedir nem reverter essa decisão, e não respondemos por ela.
• Para reduzir esse risco, a plataforma controla o ritmo de envio por loja. Ainda assim, o risco existe e é inerente ao canal.
• A suspensão ou o banimento de um número pela Meta não suspende nem reduz a assinatura, porque não decorre de falha nossa. Os demais recursos da plataforma continuam disponíveis.
• Avisos sobre o andamento de um pedido são parte da execução daquele pedido. Já promoções e campanhas só podem ser enviadas a quem consentiu em recebê-las.
• Antes de qualquer disparo promocional, é sua a responsabilidade de ter o consentimento de cada destinatário e de atender a quem pedir para sair da lista. A plataforma registra o consentimento colhido no seu cardápio, com data, e você não deve importar listas obtidas por outros meios.

A plataforma se conecta a serviços de terceiros, como o iFood, para trazer pedidos e devolver mudanças de status. Essas conexões dependem de você autorizar, e o uso de cada serviço continua regido pelo contrato que você tem com ele.

Não respondemos por indisponibilidade, mudança de regras, alteração de interface ou encerramento desses serviços. Se um parceiro mudar sua tecnologia, faremos o possível para adaptar a integração, sem garantia de prazo.

• O software, a marca, o design e o código do Senhor Cardápio são nossos. Estes Termos concedem apenas o direito de usar a plataforma enquanto a assinatura estiver vigente, sem transferir titularidade.
• O conteúdo que você cadastra — nome, marca, fotos, textos do cardápio — continua seu. Você nos autoriza a exibi-lo e reproduzi-lo apenas no que for necessário para operar o serviço, como servir o seu cardápio ao público.
• Você nos autoriza a citar o nome e exibir a marca do seu restaurante como cliente e parceiro no site do Senhor Cardápio, nas nossas redes sociais e em materiais de divulgação, sem que isso gere qualquer pagamento entre as partes. A autorização vale enquanto a assinatura estiver vigente, é limitada a essa finalidade e não permite sugerir que você endossa produtos de terceiros. Se preferir não aparecer, basta pedir por e-mail e retiramos.
• É vedado copiar, descompilar, revender, sublicenciar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma, bem como usá-la para desenvolver produto concorrente.
• Sugestões e comentários que você nos enviar sobre o produto podem ser usados livremente por nós, sem que isso gere obrigação de pagamento.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não há nível de serviço (SLA) contratado: não garantimos um percentual de disponibilidade nem prazo de resposta a incidentes.

• Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível, e preferencialmente em horários de menor movimento.
• Podemos alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades. Se uma mudança reduzir de forma relevante o que o seu plano entrega, avisaremos com pelo menos 30 dias e você poderá cancelar sem qualquer ônus, inclusive no plano anual.
• Não respondemos por interrupções decorrentes de falha da sua conexão, do seu equipamento, de terceiros dos quais dependemos ou de eventos de força maior.
• Recomendamos que você exporte periodicamente seus relatórios. Manter cópia própria da sua informação é uma medida elementar de continuidade do seu negócio.

Respondemos por danos diretos que causarmos por falha comprovada da plataforma, limitados, no conjunto de todos os eventos, ao total das mensalidades que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de venda, danos indiretos, nem por fatos atribuíveis a você, ao seu cliente, aos seus fornecedores ou a terceiros — inclusive a suspensão de um número pela Meta, tratada na cláusula 10.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidade que a lei não permita afastar, nem os direitos que o consumidor final tem perante você.

Esta cláusula define os papéis de cada parte sob a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e integra estes Termos como acordo de tratamento de dados.

Como operadores dos dados dos seus clientes, nos comprometemos a: tratá-los apenas conforme suas instruções e o necessário para prestar o serviço, nunca para finalidade própria; adotar medidas de segurança compatíveis; obrigar ao mesmo dever quem trabalhe conosco; auxiliá-lo a atender pedidos de titulares e requisições de autoridades; comunicá-lo sem demora, e em prazo que lhe permita cumprir seus próprios deveres legais, ao tomarmos conhecimento de incidente de segurança que envolva esses dados; e, encerrado o contrato, eliminá-los nos prazos da cláusula 6, salvo obrigação legal de retenção.

Como controlador, cabe a você ter base legal para os dados que coleta pelo cardápio, informar seus clientes sobre esse tratamento, atender aos pedidos deles e não nos enviar dados sensíveis nem dados que você não possa tratar.

Para operar o serviço utilizamos fornecedores de infraestrutura, comunicação e envio de mensagens (suboperadores), listados de forma atualizada na Política de Privacidade (/politica-de-privacidade), que descreve também as transferências internacionais, os prazos de retenção e os direitos dos titulares. Você autoriza esse uso desde já; mudanças na lista serão refletidas na Política, e você pode se opor a uma nova inclusão cancelando sem ônus. A Política é parte integrante destes Termos.

Cada parte se compromete a manter em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso por causa deste contrato, usando-as apenas para executá-lo. O dever vale durante a vigência e por 2 anos após o término.

Não se considera confidencial a informação que já era pública, que a parte já conhecia por outra via legítima ou que precise ser revelada por determinação de autoridade — caso em que a outra parte será avisada antes, se for legalmente possível.

O suporte é prestado em português, por WhatsApp e por e-mail (contato@senhorcardapio.com), em dias úteis e horário comercial. Não há prazo de resposta contratado, e nos esforçamos para priorizar o que impede a loja de vender.

O suporte cobre o uso da plataforma. Não inclui cadastrar seu cardápio por você, configurar equipamentos de terceiros nem consultoria sobre a operação do seu restaurante.

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. A data de revisão no topo indica a versão vigente, e mantemos as versões anteriores disponíveis mediante pedido.

Quando a alteração afetar direitos ou obrigações, avisaremos pelo painel ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e pediremos um novo aceite. O uso continuado da plataforma após o aviso implica concordância com a nova versão. Se você não concordar, pode cancelar sem qualquer ônus, inclusive no plano anual.

• Comunicações. Valem como válidas as comunicações enviadas ao e-mail do cadastro e os avisos exibidos no painel. Manter o e-mail atualizado é sua responsabilidade.
• Aceite. O aceite eletrônico destes Termos é registrado com data, hora e identificação do usuário, e serve como prova da contratação.
• Cessão. Podemos ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, com aviso prévio a você. Você pode ceder a conta a quem adquirir o seu restaurante, mediante nosso consentimento por escrito, que não será negado sem motivo.
• Tolerância. Deixar de exigir uma obrigação em determinado momento não significa renúncia nem novação.
• Independência das cláusulas. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e o plano contratado no painel formam o contrato entre nós, e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Vínculo. Este contrato não cria sociedade, mandato, franquia nem vínculo empregatício entre as partes ou com suas equipes.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

As partes tentarão resolver de boa-fé qualquer divergência antes de recorrer ao Judiciário. Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de Barueri, Estado de São Paulo, domicílio da contratada e local de cumprimento das obrigações, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@senhorcardapio.com.